AMAZÔNIA LEGAL E AS ATIVIDADES MINERÁRIAS EXERCIDAS FORA DOS LIMITES DEMARCADOS DAS TERRAS INDÍGENAS. APLICAÇÃO DO ART. 231, §3º DA CF/88 E CONVENÇÃO 169 DA OIT
Nesse contexto de processos de licenciamento de atividades minerárias ao entorno das terras indígenas localizadas na Amazônia Legal, percebe-se que embora se verifique que grande